Impacto Fiscal: Relatório Bimestral atualiza previsão e corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS

Novo documento oficial reflete alterações na legislação tributária e reduz projeções de arrecadação em bilhões para o ano em curso.

O Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta segunda-feira (25) em Brasília, apresentou uma revisão significativa nas projeções de receitas, indicando uma redução de R$ 9,49 bilhões em relação à previsão anterior.

Esta alteração está diretamente relacionada à implementação da nova legislação que restringe os incentivos fiscais estaduais para empresas, resultando em uma queda na estimativa de receitas de R$ 35,35 bilhões para R$ 25,86 bilhões para o ano em curso.

Durante o processo de votação no Congresso Nacional, a referida lei passou por modificações substanciais, permitindo não apenas à indústria, mas também ao comércio e aos serviços, a utilização desses incentivos. Em contrapartida, foi estabelecida uma renegociação especial para que as empresas possam quitar os cerca de R$ 90 bilhões devido nos últimos anos, conforme relatado por autoridades do setor financeiro.

Um dos pontos de destaque da nova legislação é a limitação do uso de subvenções fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para investimentos empresariais, excluindo o seu emprego para custeios. Esta medida visa aprimorar a eficácia desses incentivos e evitar abusos por parte das empresas, conforme explicado por especialistas em economia fiscal.

Além disso, o relatório revela a eliminação da previsão de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda provenientes da manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Embora o governo tenha proposto a eliminação desses mecanismos, o Congresso Nacional optou por mantê-los, embora com restrições para evitar o seu uso abusivo.

Outra mudança significativa refere-se à definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, que teve sua previsão de arrecadação de R$ 2,86 bilhões derrubada. Esse regime especial da Receita Federal tributa compras online de produtos importados de até US$ 50, porém, diante das projeções conservadoras do governo, essa fonte de receita foi excluída do relatório.

Com relação às projeções de receitas extras, o relatório mantém a estimativa de R$ 24 bilhões provenientes de limitações de compensações tributárias da medida provisória que reonera a folha de pagamentos. No entanto, há desafios a serem enfrentados para alcançar essa meta, destacando-se a possível retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Perse) pelo Congresso Nacional.

Por fim, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, enfatizou a importância da revisão dos gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para compensar possíveis quedas de receitas, ressaltando a necessidade de prudência na elaboração das projeções orçamentárias.

Confira as previsões detalhadas de arrecadação conforme o Relatório Bimestral:

Subvenções do ICMS: R$ 25,862 bilhões

Apostas esportivas online: R$ 728 milhões

Remessa Conforme: zero

Taxação de offshores: R$ 5,639 bilhões

Taxação de fundos exclusivos: R$ 13,28 bilhões

Fim do JCP: zero

Voto de qualidade no Carf: R$ 55,647 bilhões

Transações tributárias da nova lei do Carf: R$ 42,174 bilhões

Limite a compensações tributárias: R$ 24 bilhões

Fonte: Portal Contábeis, por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Divulgação