Entenda por que o novo aumento do combustível em SP seria inconstitucional

Com aumento de alíquota, etanol fica mais caro em São Paulo

Erbolato, que é sócio do escritório Santos Neto Advogados,  que atende grandes clientes do setor de combustíveis, afirma que a Constituição Federal não permite aumento de tributos do dia para a noite, como aconteceu em São Paulo. 

“No caso do ICMS, ao menos deveria ter sido assegurado o princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias), de forma que a nova alíquota somente poderia ter eficácia após 30 de setembro de 2023”, explica o especialista.

O princípio da anterioridade nonagesimal obriga o Fisco a aplicar o prazo de 90 dias para colocar em vigor novas leis que instituem ou aumentem tributos.

A determinação está expressa no item “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constitucional Federal. “O objetivo é garantir a segurança jurídica necessária entre o Estado e seus contribuintes, além de mínima previsibilidade”, afirma Erbolato.

Aumento da alíquota pegou setor de surpresa

Empresas produtoras do biocombustível reclamam que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) decidiu aumentar a alíquota do ICMS sobre o etanol sem sequer avisar previamente o setor.

A Sefaz-SP afirma que o ajuste na alíquota de São Paulo ocorre para manter a proporção do diferencial competitivo da gasolina, após uma série de alterações tributárias em combustíveis.

A secretaria ressalta que, em 1° de junho de 2023, o valor da carga tributária específica da gasolina foi alterado de percentual para o valor fixo de R$ 1,22, a chamada alíquota “ad rem”.

“Assim, para manter os dois combustíveis no mesmo patamar competitivo, a Sefaz-SP voltou a tributação do etanol ao que era praticado anteriormente”, explica a secretaria em nota.

A entidade também acrescenta que a Constituição determina a necessidade de se manter a equivalência, até que a matéria seja regulamentada por lei complementar.

A mudança no ICMS deve resultar em aumento de R$ 0,11/litro no preço do álcool e 1,9% a mais na paridade com a gasolina.

Isso, somado ao fato de a Petrobras ter reduzido o preço da gasolina a partir do mesmo dia, diminui, ainda mais, a competitividade do etanol frente à gasolina.

Fonte: Garagem360 / Foto: Divulgação ANP