Congresso debate prorrogação da desoneração para evitar impacto tributário nos setores intensivos em mão de obra

Uma proposta legislativa está em fase de análise no Congresso Nacional visando adiar por um período de 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores que são intensivos em mão de obra.

O intuito primordial é proporcionar uma margem de tempo adicional para a negociação de um consenso com o governo, evitando assim um potencial aumento na carga tributária que impactaria diretamente as atividades econômicas afetadas.

Estes setores representam uma força vital na economia, empregando mais de 9 milhões de trabalhadores com vínculo formal de emprego.

De acordo com declarações do líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), um dos parlamentares à frente do debate e autor da mencionada proposta de prorrogação da desoneração, a ideia está em pauta nas discussões com os diversos setores envolvidos e com o Ministério da Economia. A possibilidade de concretização se dará por meio de um projeto de lei específico ou por meio de emenda a um projeto já em fase avançada de tramitação legislativa.

A previsão otimista é que a medida possa ser aprovada nas duas casas do Congresso até o dia 20 do corrente mês, impedindo assim que a reoneração entre em vigor no prazo estabelecido.

A suspensão da desoneração da folha de pagamento desses 17 setores e das prefeituras com população de até 150 mil habitantes foi requerida pelo governo e efetivada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no final de abril. No entanto, o julgamento da liminar no plenário virtual foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

O histórico de insegurança jurídica em torno do tema é notório. No ano anterior, o Congresso aprovou uma legislação que estendia a desoneração até o ano de 2027. O veto presidencial, inicialmente imposto por Luiz Inácio Lula da Silva, foi posteriormente derrubado pelo Legislativo no final de 2023.

Segundo Efraim, o aspecto mais crucial reside na minimização dos danos ocasionados pela instabilidade legal e na concessão de mais tempo e flexibilidade para que as empresas possam se ajustar, evitando, assim, demissões em massa decorrentes do substancial incremento na carga tributária sobre a força de trabalho. Representantes dos setores afetados estão mantendo diálogos constantes com o Ministério da Economia e com o Congresso Nacional, pleiteando a prorrogação da reoneração.

A desoneração possibilita que as empresas desses segmentos substituam a contribuição previdenciária, que corresponde a 20% dos salários dos empregados, por uma alíquota incidente sobre a receita bruta do empreendimento, variando de 1% a 4,5%, conforme o ramo de atividade e o serviço prestado.

A  presidente da Feninfra, Vivien Suruagy, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações, expressou preocupação: “Não temos condições de arcar com essa carga tributária. Isso levará a uma inadimplência generalizada, uma vez que triplicará o nosso imposto”.

Na semana anterior, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), censurou a atitude do governo ao solicitar a suspensão da desoneração, qualificando-a como um “erro primário”. Ele lamentou a falta de diálogo com o Poder Executivo sobre essa matéria sensível.

Fonte: Portal Contábeis, por assessoria jurídica tributária da FETCESP