CNJ puniu 49 magistrados desde que foi criado, há sete anos

Em meio à polêmica sobre a extensão de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa sete anos de criação no próximo dia 30, data da promulgação da emenda que instituiu o controle externo do Judiciário. De lá para cá, o CNJ condenou 49 magistrados, sendo 24 punidos com aposentadoria compulsória; 15 afastados em decisões liminares; seis colocados à disposição (o que significa que não podem julgar); dois removidos de seus postos originais e dois censurados. Dessas condenações, a maior parte — 38 — são processos iniciados no próprio CNJ; apenas 11 são originários das corregedorias locais.

Dados da Corregedoria Nacional do CNJ dão conta de que atualmente há 2.595 processos em andamento. Esse número inclui desde reclamações contra magistrados até sindicâncias.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há processos em tramitação ou arquivados contra 15 dos 27 presidentes dos tribunais de Justiça dos estados. Além disso, 18 dos atuais 29 corregedores dos tribunais de Justiça respondem ou já responderam a processos no próprio órgão. Nos tribunais regionais federais, três dos cinco corregedores já foram ou são alvo do CNJ. Dos cinco presidentes de tribunais regionais federais, dois possuem processos em tramitação ou arquivados.

Entre os punidos está o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina, obrigado a se aposentar compulsoriamente depois de ter sido acusado de participar de um esquema para beneficiar donos de bingos. Outro que teve aposentadoria compulsória foi o desembargador José Eduardo Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, pondera que o número de punições a magistrados revela que há poucos juízes e desembargadores fazendo mau uso do cargo. Embora elogie a atuação do CNJ, ele defende que as corregedorias dos próprios tribunais se encarreguem das investigações:

— O número de punições é pequeno porque magistrados que violam deveres do cargo são um mínimo. O sistema está concebido para evitar esse tipo de coisa. Mostra que a magistratura é uma instituição confiável.

Já o presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, diz que é um erro restringir os poderes do CNJ para investigar e punir juízes, porque as corregedorias regionais são cobertas por "um sentimento corporativista".

— Quem tem medo e não consegue dormir por causa do órgão de controle externo da magistratura são os que não cumprem com o seu dever ou têm algum tipo de elo com práticas irregulares, inclusive a corrupção — avalia.

O conselheiro mais antigo do CNJ, Marcelo Nobre, também critica a recente decisão do STF que limitou o poder de investigação da instituição.

— Você quer maior legitimidade para o CNJ do que a aprovação da sociedade brasileira à sua atuação? Não existe. Se acham que por meio de uma decisão judicial se pode fazer com que a sociedade acredite na atuação das corregedorias locais, estão redondamente enganados — afirma.

29/12/2011