Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação de sindicatos na defesa de direitos da categoria e a compensação de gratificações em convenções coletivas. […]
O empregado reivindicava o pagamento de horas extras e diferenças de premiações, alegando falta de transparência nos critérios utilizados pela empregadora. A 49ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente ação trabalhista movida contra empresa farmacêutica, na qual o autor reivindicava o pagamento de horas extras e diferenças de premiações, alegando falta de […]
É valida a alteração do contrato de trabalho em regime celetista para o acordo com pessoa jurídica na ocasião em que o trabalhador faz isso por livre e espontânea vontade, sem indícios de coação. Alegação do autor da ação de que mudança ocorreu mediante coação não se sustentou Com esse entendimento, o Tribunal Regional do […]
Decisão inédita considera as especificidades da profissão e a segurança no trânsito Em uma decisão inédita, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) reconheceu a possibilidade de excluir motoristas profissionais da base de cálculo das cotas para pessoas com deficiência (PCD) e aprendizes. A decisão, proferida no processo trabalhista nº 0000957-21.2023.5.09.0195, considerou a […]
Barroso, cujo voto prevaleceu, destacou que essas ações podem ser utilizadas para adequar decisões que não observaram a modulação dos efeitos da tese firmada em maio de 2021. O STF decidiu que são cabíveis ações rescisórias movidas pela União para anular decisões transitadas em julgado que garantiram aos contribuintes a exclusão do ICMS da base […]
Colegiado manteve anulação de multa aplicada a empresa de ônibus por suposto descumprimento de cotas para pessoas com deficiência. Empresa de ônibus não deve incluir contratos de trabalho suspensos em razão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no cálculo das cotas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. Assim decidiu a 4ª turma […]
