Supremo Tribunal Federal aceitou argumento da AGU de que houve fraude na contratação das oficinas de costura por rede de varejo A terceirização não desobriga contratante de cumprir direitos trabalhistasEm processo que contou com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a terceirização da atividade-fim não impede que […]
Ministro afirmou que TRT da 4ª região ignorou lei que regula transportadores autônomos, desrespeitando posição do STF a respeito da competência da Justiça comum para analisar o caso. Durante julgamento de reclamação na 1ª turma do STF, ministro Alexandre de Moraes criticou a decisão do TRT da 4ª região que reconheceu vínculo empregatício de um […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça Trabalhista para julgar uma ação civil pública que apontou irregularidades no meio ambiente de trabalho da vigilância sanitária do estado da Bahia durante a crise da Covid-19. A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre a matéria. Vigilância Sanitária foi acusada de não treinar […]
A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do […]
Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por empresa de confecções a piloteira que fez comentários homofóbicos e desrespeitosos dentro e fora do ambiente de trabalho. A empregadora alegou que a dispensa foi motivada por mau procedimento e ato lesivo à honra, na forma do artigo […]
O acórdão que examinou o mérito da ADI 5.322 foi publicado em 30 de agosto de 2023 e declarou constitucionais os seguintes temas da Lei 13.103/15: 1) Redução do intervalo para refeição através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CLT, artigo 71, parágrafo 5);2) Exame toxicológico de larga janela de detecção (CLT, artigo 168, […]
