Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite constitucional que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) descaracterizou o regime […]
Se apresentar para trabalhar embriagado — sobretudo quando o profissional atua na função de motorista — representa perigo à vida e à saúde de terceiros e autoriza a demissão por justa causa, com amparo no artigo 482, “f” e “h”, da CLT. Esse foi o entendimento do juiz Marcelo Marques, da Vara do Trabalho de […]
A reclamação constitucional tem como requisito a relação de pertinência estrita com o ato reclamado. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin negou reclamação ajuizada por uma companhia aérea em processo que versa sobre a inclusão no polo passivo de empresa do mesmo grupo em execução trabalhista. Decisão do ministro Edson Fachin abre caminho […]
A condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que estabelecem que o juiz vai decidir nos limites propostos pelas partes. TRT-4 revoga decisão que condenou empresa a pagar valor maior que o pedido por trabalhadora em reclamação trabalhistaElnur […]
Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. […]
Se estão presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos presentes na lei trabalhista, não se deve questionar a vontade das partes envolvidas em acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou e homologou um acordo extrajudicial que reconheceu o vínculo empregatício entre uma dentista e […]
