A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, que valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ser depositados diretamente na conta bancária do trabalhador após acordo na Justiça do Trabalho. A decisão, por unanimidade, foi dada em pedido da Fazenda Nacional e afasta […]
Ministro da Fazenda descarta taxar comércio online para compensar desoneração. A manutenção da desoneração da folha de pagamento deve ter impacto de R$ 25,8 bilhões até 2027 para o governo, que está prevendo medidas para compensação deste cenário. Entre as medidas previstas para arcar com estes custos não está a taxação de compras internacionais online de até US$ 50, […]
Ministro Dias Toffoli afirmou que decisão do TRT-22 violou o entendimento do Supremo, que considerou válido limite de sindicalistas com direito à estabilidade. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), sediado em Teresina (PI), que permitiu a um sindicato de trabalhadores ter […]
A prova ficará limitada aos horários alegados pelo trabalhador, e o processo ficará em segredo de justiça Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco Santander S.A. utilizasse prova digital de geolocalização para comprovar jornada de um bancário de […]
O relator, ministro Ives Gandra, destacou que, presentes os requisitos, não há que se questionar a vontade das partes. A 4ª turma do TST decidiu pela homologação de um acordo extrajudicial entre o banco Votorantim e uma ex-empregada, com quitação geral do contrato de trabalho. O caso chegou à Corte Superior após decisões anteriores que […]
Com base no princípio da unicidade de convicção, a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a responsabilização de empresa de manutenção de elevadores na morte de profissional em acidente de trabalho. Segundo tal princípio adotado pelo Supremo Tribunal Federal, causas com pedidos jurídicos diversos, […]
