Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem contratos de outra natureza, como o autônomo. STF já validou outras formas de contratação não regidas pela CLT Assim, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência […]
O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessadas O Tribunal Superior do Trabalho vai discutir se a mudança da forma de custeio de planos de saúde para o regime de coparticipação caracteriza alteração lesiva para os empregados que já tinham direito ao benefício. O tema é […]
A Procuradoria-Geral da República, em petição assinada no fim da tarde de quarta-feira (13/12), solicitou que seja reconhecida a repercussão geral de um recurso extraordinário (1.446.336/RJ) apresentado ao Supremo Tribunal Federal que discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo de transporte Uber. Para a PGR, há a necessidade de uniformização […]
Colegiado considerou que não seria razoável o empregador assumir os riscos de manter funcionários impedidos por lei de exercerem suas atividades O empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. O entendimento é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em decisão que confirmou, […]
Julgamento foi suspenso devido ao horário e será retomado nesta quinta-feira, 13, com o voto do ministro Cristiano Zanin Nesta quarta-feira, 13, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou por reconhecer a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e propôs a fixação de um prazo de 18 meses para a elaboração […]
Em dois casos, a 3ª Turma verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recursos de duas empresas em que foi reconhecido o vínculo de emprego de trabalhadores terceirizados. Para o colegiado, as decisões estão de acordo com […]
