Categoria: Informativo Jurídico
Prazos para recadastramento no CNES

Através de publicação feita no Diário Oficial da União de 1º/07/2024 o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Relações do Trabalho informa que, no segundo semestre de 2024 vencem dois prazos importantes para a atualização de dados de sindicatos, federações e confederações patronais e de trabalhadores no Cadastro Nacional de Entidades […]

Empresa deve ser indenizada por analista financeiro que fraudou sistema de pagamentos

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um analista financeiro deve indenizar uma empresa de logística de transporte em R$ 204 mil, por danos materiais. Conforme o processo, ele lançava despesas falsas no sistema da empregadora. A decisão unânime do colegiado confirmou a sentença da juíza Laura Antunes […]

Sub-rogação da seguradora não inclui direito de litigar em seu domicílio

Ao pagar a indenização por conta do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Isso não inclui o direito processual de litigar em seu próprio condomínio. Dano indenizado pela seguradora foi causado por distribuidora de energia A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]

Inércia em excluir rede social clonada viola honra objetiva de pessoa jurídica

A inércia de uma rede social em excluir conta clonada, mesmo diante de denúncias da empresa que detinha o perfil original, configura violação da honra objetiva, o que justifica o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Criminoso passou a fazer uso de perfil clonado para aplicar golpes em nome da empresa Com esse entendimento, a juíza Elbia […]

Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa 10/7/2024 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser […]

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