Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. O julgamento foi concluído na sessão virtual que terminou em 13/12. O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de prestação de serviços em que o empregador convoca o trabalhador […]
O TRT da 3ª região havia considerado a demissão injusta, mas o TST enfatizou a gravidade das ofensas, justificando a penalidade mais severa. A 3ª turma do TST restabeleceu a demissão por justa causa de auxiliar de desossa de açougue localizado em Contagem/MG. A decisão foi tomada devido a ofensas racistas proferidas pela funcionária contra […]
Entendimento será aplicado a todos os casos que tratam do mesmo tema O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, nesta segunda-feira (16), uma tese importante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser […]
Decisão do TST reafirma a função de evitar a litigiosidade e impede substituição por outras garantias no âmbito das ações rescisórias O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que o seguro garantia judicial não pode substituir o depósito prévio exigido nas ações rescisórias. Por maioria, o colegiado entendeu que, ao contrário […]
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou por litigância de má-fé e aplicou multas a trabalhador e advogados que ajuizaram ação baseada em conduta predatória. Na decisão, a juíza Thereza Christina Nahas esclareceu que, independentemente da culpa ou não do autor, ele é parte processual e concordou com o procedimento proposto pelos profissionais que […]
Com o compromisso de garantir a segurança no trânsito e coibir condutas perigosas, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. Com esse entendimento, foi mantida a condenação de um motorista preso em flagrante. A pena foi de sete meses de detenção […]
