O Deputado Federal Zé Trovão (PL-SC), apresentou no início de março o Projeto de Lei 563/2024, que quer garantir a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres. O projeto cria o Programa “Elas nas Estradas”, e está sendo analisado na Comissão de Defesa dos Direitos das […]
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) teve seu pedido negado na Justiça Federal para que seus associados ficassem desobrigados de fornecer dados pessoais ao governo federal por meio do relatório de transparência salarial, imposto pela Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611 de 2023). Eles também terão que publicar esse relatório nos […]
Estudo se concentra em espécies brasileiras em extinção Pesquisa do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo (USP) avaliou o desempenho de sistemas de detecção de objetos com a finalidade de identificar animais da fauna brasileira em rodovias. A ideia é que, no futuro, a tecnologia possa ser utilizada para […]
Evento na Câmara dos Deputados reuniu representantes do Sistema Transporte e entidades associadas O Sistema Transporte e entidades associadas, como ABCR, ANPTrilhos e ANTF, marcaram presença na audiência pública que discutiu, na Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira (14), a reforma tributária e o seu impacto no reequilíbrio de contas de longo prazo. No evento, o […]
O crédito tributário recuperado via restituição ou compensação deve ser adicionado ao imposto de renda apurado de acordo com o lucro real. A 1ª Turma do STJ reconheceu que as empresas optantes pelo lucro real devem pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o crédito tributário recuperado via restituição ou compensação. De acordo […]
Em recente acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-RR-804.11.2021.5.07.0034, publicado em 02/02/24, tendo como relator o Ministro Caputo Bastos, foi dado provimento ao recurso de revista de uma empresa para reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e excluir da condenação o pagamento do […]
