Em geral, esses novos editais buscam acordos sobre processos que envolvem PIS/Cofins, tributos que serão extintos com a reforma tributária A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara mais quatro editais de transação tributária para encerrar disputas judiciais com contribuintes. A pedido do Ministério da Fazenda, os editais devem ser lançados até julho. Um deles trata […]
A Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, criou as diretrizes para a Reforma Tributária dos Impostos sobre o Consumo, cuja regulamentação dependerá das Leis Complementares a serem criadas, e posteriormente de Resoluções do Senado Federal. Prevê a extinção dos atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo […]
Descubra como a integração entre FGTS Digital e eSocial está revolucionando a gestão de obrigações trabalhistas e a emissão de guias. No avançado cenário da era digital, as dinâmicas do mercado de trabalho se reinventam constantemente. Neste contexto, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas modalidades digitais têm se destacado como ferramentas essenciais […]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade da incidência do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS na compra de bens destinados ao ativo imobilizado e uso e consumo por contribuinte do imposto. Os ministros, por maioria, não aceitaram o argumento de que faltaria lei complementar para a cobrança – diferentemente do […]
Três decisões da Justiça de Rondônia garantiram a contribuintes o direito de exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS – uma das discussões que surgiram com o julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Duas delas são recentes sentenças que beneficiam a varejista paranaense Gazin e o […]
Com a promulgação da reforma tributária, o cenário para as seguradoras se reconfigura, demandando adaptações substanciais ao setor. Inicialmente, em meio ao processo regulatório, as companhias já articulam propostas junto ao Ministério da Fazenda para adequação ao novo regime fiscal. A legislação aprovada estipula que todo tributo gerado ao longo de uma cadeia produtiva confere […]
