Audiência pública sobre reforma tributária fomenta debates importantes sobre o reequilíbrio de contas de longo prazo

Evento na Câmara dos Deputados reuniu representantes do Sistema Transporte e entidades associadas

O Sistema Transporte e entidades associadas, como ABCR, ANPTrilhos e ANTF, marcaram presença na audiência pública que discutiu, na Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira (14), a reforma tributária e o seu impacto no reequilíbrio de contas de longo prazo.

No evento, o especialista tributário da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Marcelo Romanelli, destacou a forte atuação da entidade em prol da redução de alíquotas e da inclusão dos modais de transporte nos regimes especiais e específicos para o setor, sem, contudo, deixar de observar os contratos de longo prazo entre as concessionárias e o Poder Público. Para ele, “é importante que a legislação complementar em discussão seja implementada de modo a mitigar e a compensar os impactos negativos para as concessionárias de serviço público sem atingir o preço para o usuário”. 

Em relação aos contratos de longo prazo, o tributarista indicou, ainda, ser necessário observar questões relativas à insegurança jurídica e ao custo Brasil. “Tendo em vista que o Poder Judiciário está sobrecarregado com processos judiciais, a melhor alternativa para o setor é encontrar um processo de resolução de conflitos que não envolva a judicialização”, afirmou Romanelli. Ele concluiu a sua fala com a proposta de criação de câmaras de conciliação/mediação. Isso para que, antes de tomarem medidas judiciais, as concessionárias de serviço público possam dialogar com o Poder Executivo. “Isso dará celeridade e previsibilidade aos contratos de longo prazo”, explicou.

Impactos nos contratos, segurança jurídica e Custo Brasil

Já o diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, apontou a importância da celeridade nas respostas da agência reguladora, já que a realidade do mercado de concessões mostra a letargia dos concedentes. Essa demora, segundo ele, traz perturbações para o fluxo de caixa das concessionárias. “No contexto atual, o investimento em infraestrutura do país depende do investimento privado; assim, a lentidão na resposta regulatória afasta os investidores”, disse.  

Para Marco Aurélio Barcelos, “essa questão gira em torno da segurança jurídica e da redução do custo Brasil. Além disso, os processos de reequilíbrio financeiro dos contratos afetados pela reforma tributária precisam ter tratamento prioritário”.  Para finalizar, ele destacou o que considera mais importante: o estabelecimento de prazo para o início e o fim dos processos de reequilíbrio. “Se o prazo não for colocado na legislação, existe o risco de não haver adesão desses processos pelas agências reguladoras”, afirmou.

O diretor executivo da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), Davi Barreto, destacou “a convicção da entidade de que a reforma tributária vai melhorar o ambiente de negócios e facilitar novas concessões e investimentos”. Entretanto, ele ressaltou “a preocupação da ANTF sobre como a reforma vai impactar os contratos já existentes”. 

Davi Barreto indicou que os termos do contrato de reequilíbrio devem ser concisos e abrangentes. Ele lembrou também que a última revisão tarifária do transporte ferroviário feita pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres) ocorreu em 2012. Além disso, defendeu que o conservadorismo excessivo das agências reguladoras em desfavor do concessionário pode trazer riscos ao interesse público.

Ao lembrar que faltam 33 meses para o início efetivo da transição da reforma tributária, o representante da ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros Sobre Trilhos) e da Abrasca, Márcio Alabarce, afirmou que “o desequilíbrio nos contratos no geral, mais especialmente no setor de infraestrutura, será expressivo a partir dessa data de início. Inclusive porque as alíquotas de infraestrutura estão indefinidas”. Ele questionou: “Como irão ficar, face à reforma, os grandes leilões, a exemplo do que ocorreu em São Paulo, em fevereiro, do Trem Intercidades Eixo Norte, que prevê investimento de R$ 13,5 bilhões?” Para ele, a regulamentação necessita de segurança e agilidade para os setores público e privado.

Para Márcio Alabarce, em relação à mobilidade urbana, a troca do PIS/Cofins pelo novo CBS (Contribuição Social Sobre Bens e Serviços) gerará impacto, “uma vez que a alíquota atual deste setor é zero. Portanto, esse aumento de alíquota para a mobilidade urbana deverá ser acompanhado de recomposição, sob pena de inviabilizar investimentos”.  Ele mencionou o substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao PL 7063/2017, que estabelece um prazo de 180 dias para que os reequilíbrios fossem anunciados.

Representando o Sistema Transporte, a gerência Executivo do Poder Legislativo, da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Andrea Cavalcanti, também participou da audiência pública na Câmara dos Deputados.

Futuros leilões, previsibilidade e agência regulatórias

Outras entidades também estiveram na Casa Legislativa, como a IBI (Instituto Brasileiro de Infraestrutura) e a MoveInfra, que reúne os seis principais grupos de infraestrutura do país.  

Para o diretor-presidente do IBI, Mário Póvia, “o grande desafio da regulamentação da reforma tributária é trazer pontos que mitiguem riscos, gerem atratividade para os futuros leilões e deem previsibilidade para os atuais contratos”. Ele apontou a excessiva judicialização como um problema atual no ambiente de negócios. “A insegurança jurídica afeta a atratividade e eleva o custo Brasil”, disse. Na audiência pública, Póvia propôs que haja consenso entre os setores na etapa da regulamentação e, ainda, ressaltou que o IBI e a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos trabalham na busca de consenso entre os setores público e privado, além de previsibilidade. 

 A CEO do MoveInfra, Natália Marcassa, também esteve presente no evento, no qual afirmou que a associação de investidores em logística e infraestrutura é favorável à Reforma Tributária. Ela explicou que a MoveInfra trabalha com contratos de longo prazo e, por isso, é necessário haver previsibilidade jurídica. “O setor firma contratos que podem ser superiores a 30 anos, chegando a 90 anos para ferrovias. É necessário segurança jurídica e rapidez na decisão para que haja equilíbrio no contrato”, disse. 

Segundo Natália, “ainda que as agências regulatórias federais, como ANTAQ, ANTT e ANAC, sejam referências nos contratos de longo prazo, algumas agências estaduais e municipais não têm domínio sobre esse processo; portanto, o setor necessita de menos regulamentação dessas esferas”.  Ela admitiu a complexidade envolvida na demora do processo decisório sobre os contratos de longo prazo, mas ressaltou que a Lei nº 8.987, que gere o sistema regulado, terá 30 anos de vigência neste ano. Para a CEO, existe maturidade para uma legislação complementar que estabeleça diretrizes rápidas para o contrato de longo prazo. Isso será relevante para a participação do investimento do setor privado no PAC.

Fonte: CNT / Foto: Câmara dos Deputados