Antaq trabalha na fiscalização e regulamentação dos portos do País

O transporte marítimo brasileiro e, consequentemente, os portos do País, inclusive Santos, são regulamentados e fiscalizados por um órgão específico, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), subordinada à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP). Criada em 2001, a entidade também é responsável por implementar as políticas formuladas pela SEP, pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit) e pelo Ministério dos Transportes em toda sua área de abrangência.

 

Desde a promulgação da Lei nº 12.815, a nova Lei dos Portos, a Antaq atua diretamente para garantir o cumprimento das regulamentações do setor, mediando o interesse dos usuários e das empresas de navegação para que não haja uma infração contra a economia, além de trabalhar para preservar o interesse público.

 

Com o novo marco regula-tório portuário, as fiscalizações dos arrendamentos e dos operadores portuários e a coordenação das novas licitações para exploração de áreas e terminais – as primeiras desde a promulgação da lei estão previstas para o próximo semestre – passaram a ser de responsabilidade da agência reguladora. Antes essa atividade era realizada pelas autoridades portuárias. No caso de Santos, era uma atuação da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

 

A Antaq atua nas navegações fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso. Também supervisiona os portos organizados, os terminais portuários privativos (TUP) e o transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas. E ainda é responsável por promover estudos e pesquisas no setor sobre tarifas, preços e fretes (em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados) e fomentar análises referentes à composição da frota mercante do Brasil e ao fretamento de embarcações estrangeiras. Internacionalmente, a entidade também deve representar o Brasil em eventos destinados ao setor.

 

Como reflexo de suas novas atribuições após aprovação do marco regulatório portuário, o órgão inaugurou, em Santos, um posto avançado em janeiro de 2014. O escritório funciona no prédio do Tráfego da Codesp, no Paquetá, ao lado do Armazém 12-A.

 

A Antaq tem personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. Mas deve observar os direitos específicos do Comando da Marinha (Ministério da Defesa), atuando sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante que interessarem à defesa nacional e à segurança da navegação.