ANPD abre Tomada de Subsídios sobre a LGPD para Micro e Pequenas Empresas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas, empresas de pequeno porte, startups, empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.
Os interessados poderão enviar suas contribuições diretamente para o e-mail consultapublica@anpd.gov.br, até o dia 01 de março de 2021, preenchendo o formulário disponibilizado neste link.
A fim de reunir sugestões do setor e consolidar um posicionamento da CNT sobre o tema, solicitamos que seja enviada cópia das contribuições até o dia 25 de fevereiro de 2021, para o e-mail diri@cnt.org.br.
Para mais informações, clique aqui.
Agenda Regulatória da ANPD
A iniciativa visa avaliar previamente os principais desafios da ANPD no diálogo com a sociedade civil no processo de regulamentação da LGPD e foi lançada junto com a agenda regulatória bianual da autoridade para 2021-2022.
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela Autoridade durante sua vigência.
A Portaria ANPD nº 11/2021 elenca os 10 temas prioritários para o período 2021-2022:
1. Regimento Interno da ANPD;
2. Planejamento Estratégico da ANPD;
3. Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos;
4. Direitos dos titulares de dados pessoais;
5. Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD;
6. Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação;
7. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
8. Encarregado de proteção de dados pessoais;
9. Transferência Internacional de Dados Pessoais;
10. Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
Conheça o Site LGPD do Sistema CNT
Reforçando a orientação e a necessidade das empresas de transporte brasileiras se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Sistema CNT, lançou duas ferramentas para ajudar os transportadores a entenderem e colocarem em prática as medidas previstas na lei.
O e-book “LGPD no Setor de Transporte – Orientações para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” aborda, de forma simples e prática, os principais pontos da lei, as medidas essenciais a serem adotadas no negócio. Para fazer download do material clique aqui.
Já o Portal LGPD traz informações sobre a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais nas entidades que integram o Sistema CNT. Além disso, disponibiliza conteúdos e anuncia cursos e eventos voltados ao tema da proteção de dados.
Dúvidas e esclarecimentos
Para mais informações, entre em contato através dos emails: lgpd@cnt.org.br; lgpd@sestsenat.org.br; lgpd@itl.org.br.
Fonte: CNT
