Governo de São Paulo divulga tabela do IPVA

O Governo do Estado de São Paulo divulga o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2013. Segundo o Decreto 58.586, de 21 de novembro, o pagamento do imposto dos veículos de carga referentes a caminhões e caminhões-tratores (cavalo mecânico), deve ser feito nos seguintes prazos: a primeira, em março; a segunda, até o dia 17 de junho e a terceira, até 17 de setembro. O pagamento a vista com desconto de 3% deverá seguir o calendário normal, relativo a janeiro.

O assessor de segurança da FETCESP, Cel. Paulo Roberto de Souza, destaca que neste ano o Decreto traz paragrafo especifico detalhando o que significa veículos de cargas para fins tributários. “Desta forma os agentes que fazem a fiscalização nas estradas não terão mais dúvidas sobre os prazos que os proprietários devem cumprir em relação aos cavalos mecânicos”, observa.
Para os demais veículos o imposto pode ser pago com desconto de 3% em janeiro, ou sem desconto em fevereiro ou parcelado em três vezes nos meses de janeiro, fevereiro e março.

A portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) com a regulamentação dos prazos de licenciamento dos veículos em 2013 deverá ser divulgada no final de dezembro deste ano. “A expectativa é que nesta Portaria também tenha detalhes do significado de veículos de cargas”, afirma Cel. Souza.
 
Integra do Decreto

Decreto nº 58.586, de 21 de novembro de 2012
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2013 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21e 22 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, Decreta:

Artigo 1º- No exercício de 2013, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:
final 1: 11 (onze);
final 2: 14 (catorze);
final 3: 15 (quinze);
final 4: 16 (dezesseis);
final 5: 17 (dezessete);
final 6: 18 (dezoito);
final 7: 21 (vinte e um);
final 8: 22 (vinte e dois);
final 9: 23 (vinte e três);
final 0: 24 (vinte e quatro).

Artigo 2º- O contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1º integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:
final 1: 14 (catorze);
final 2: 15 (quinze);
final 3: 18 (dezoito);
final 4: 19 (dezenove);
final 5: 20 (vinte);
final 6: 21 (vinte e um);
final 7: 22 (vinte e dois);
final 8: 25 (vinte e cinco);
final 9: 26 (vinte e seis);
final 0: 27 (vinte e sete).
Parágrafo único – Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 17 (dezessete) do mês de abril.

Artigo 3º- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2013, poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:
I – janeiro:
final 1: 11 (onze);
final 2: 14 (catorze);
final 3: 15 (quinze);
final 4: 16 (dezesseis);
final 5: 17 (dezessete);
final 6: 18 (dezoito);
final 7: 21 (vinte e um);
final 8: 22 (vinte e dois);
final 9: 23 (vinte e três);
final 0: 24 (vinte e quatro);
II – fevereiro:
final 1: 14 (catorze);
final 2: 15 (quinze);
final 3: 18 (dezoito);
final 4: 19 (dezenove);
final 5: 20 (vinte);
final 6: 21 (vinte e um);
final 7: 22 (vinte e dois);
final 8: 25 (vinte e cinco);
final 9: 26 (vinte e seis);
final 0: 27 (vinte e sete);
III – março:
final 1: 13 (treze);
final 2: 14 (catorze);
final 3: 15 (quinze);
final 4: 18 (dezoito);
final 5: 19 (dezenove);
final 6: 20 (vinte);
final 7: 21 (vinte e um);
final 8: 22 (vinte e dois);
final 9: 25 (vinte e cinco);
final 0: 26 (vinte e seis).

§ 1º – Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, as parcelas mensais, iguais e consecutivas, poderão ser pagas nos seguintes prazos:
1 – a primeira, no mês de março, até os dias indicados no inciso III, observado o número final da placa;
2 – a segunda, até o dia 17 (dezessete) do mês de junho;
3 – a terceira, até o dia 17 (dezessete) do mês de setembro.

§ 2º – A opção pelo pagamento parcelado do imposto condiciona-se:
1 – à apuração do valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP do mês de recolhimento;
2 – ao recolhimento da primeira parcela, no valor correto e observados os prazos de vencimento dessa parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março;
3 – ao recolhimento das demais parcelas, observados os seus prazos de vencimento.

Artigo 4º- Para fins do disposto neste decreto, consideram-se veículos de carga, categoria caminhão, os caminhões e os caminhões-tratores.

Artigo 5º- Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.

Artigo 6º- O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2012, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a março de 2013, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2013:
I – em cota única, até o dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2013, com o desconto previsto no artigo 1º deste decreto;
II – em cota única, até o dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2013, sem desconto;
III – até o dia 26 (vinte e seis) de março de 2013, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.

§ 1º – Na hipótese do inciso III, deverá ser recolhido também, se houver, eventual saldo remanescente referente à segunda parcela com os devidos acréscimos legais.

§ 2º – O licenciamento antecipado de que trata este artigo vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação integral do IPVA.

Artigo 7º- Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.

Artigo 8º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN

OFÍCIO GS-CAT Nº 544-2012 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2013.
O referido decreto visa fixar os dias de vencimento do imposto, conforme dispõe o § 4ºdo artigo 21da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de seguinte teor:
"§ 4º – Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo." A minuta também fixa o desconto para pagamento antecipado do imposto, conforme previsto no § 3º do artigo 21 e § 1ºdo artigo 22da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de seguintes teores:
"Artigo 21 – ………………
§ 3º – Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.";
"Artigo 22 – ………………..
§ 1º – Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo." Consoante os dispositivos mencionados, está se fixando os percentuais de desconto de 3% (três por cento) tanto para os veículos usados como para os novos, na hipótese de pagamento antecipado.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi, Secretário da Fazenda