FETCESP realiza palestra no III Congresso Nacional e Internacional da Magistratura do Trabalho
Nos dias 28 a 30/11/2024 o assessor jurídico da FETCESP, Dr. Narciso Figueirôa Jr. teve a grata satisfação de participar do III Congresso Nacional e Internacional da Magistratura do Trabalho realizado em Foz do Iguaçu/PR pela ABMT – Associação Brasileira de Magistrados Trabalhistas.
No dia 29/11/24, o assessor participou de um painel específico, com a mediação da Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, presidente eleita do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sobre “O Marco Legal do Transporte Rodoviário de Cargas após a ADI 5322”, oportunidade na qual foi realizada a palestra sobre o tema: “A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5322, modulação de seus efeitos e as Negociações Coletivas.”
Trata-se de um tema de grande impacto operacional e financeiro para o Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista as alterações na Lei 13.103/15 (Lei do Motorista). No início da apresentação foi abordado sobre a FETCESP, sua representatividade e participação nas discussões sobre a regulamentação da produção do motorista desde a Lei 12.619/12, passando pela Lei 13.103/15 e pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322. Foi abordado a repercussão da modulação dos efeitos da ADI nos processos trabalhistas em andamento e com trânsito, em julgado e as medidas jurídicas cabíveis, caso haja decisões judiciais que apliquem a decisão do STF, antes de 12/07/23, data fixada no Embargos de Declaração para a modulação dos efeitos da ADI 5322.
Também foi analisada a possibilidade de negociações coletivas dos temas da Lei 13.103/15 declarados inconstitucionais. O evento contou com a participação de ministros do TST, desembargadores dos TRT, Juízes do Trabalho, Advogados, Estudantes de Direito e Lideranças Empresariais e Profissionais.
FETCESP
