Projeto da reforma tributária deverá prever imposto sobre herança de previdência privada
O segundo projeto da reforma tributária, a ser apresentado pelo governo, deverá prever que estados possam cobrar imposto sobre a herança de previdência privada.
A previdência privada é usada por trabalhadores que querem acumular valores por um determinado período e, no momento de se aposentar, conseguirão um valor complementar à previdência social (INSS).
O Palácio do Planalto vai enviar nesta terça-feira (4) a segunda proposta sobre como será feita a reforma do sistema tributário do país. Esse texto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
Nessa segunda etapa, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva pretende detalhar como vai funcionar o Comitê Gestor do IBS, que vai substituir o ICMS e o ISS. A estrutura será responsável por centralizar a arrecadação do futuro imposto e distribuir o montante entre os estados e municípios.
Segundo a minuta do projeto, a qual o g1 teve acesso, o governo deve atender a um pedido dos estados e do Distrito Federal e apresentar regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, cuja sigla é ITCMD.
A criação desse imposto está prevista na Constituição Federal, mas as regras nunca foram apresentadas.
O texto deverá prever que a cobrança seja feita quando houver transferência de recursos de planos de previdência, como PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Esses tipos de planos são de previdência aberta, aquela ofertada por banco e seguradoras e sem restrição para uma pessoa aderir.
Alguns estados já têm cobrado essa taxa, mas isso tem sido questionado na Justiça.
Por outro lado, as regras devem impedir a taxação sobre herança de recursos de planos de previdência privada considerados como contratos de risco –similares a seguros de vida.
Comitê gestor
Além das regras para funcionamento do grupo responsável pela gestão do IBS, o novo projeto também deve prever um aporte para que esse colegiado funcione.
A minuta diz que, para auxiliar a instalação do comitê, a União deverá bancar R$ 3,8 bilhões. Essa verba deverá ser usada para o período entre 2025 e 2028.
O segundo projeto da reforma tributária será detalhado nesta terça-feira pelo ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e por representantes de estados e municípios.
Fonte: G1, por Assessoria Jurídica tributária da FETCESP
