Confederações apresentaram demandas ao grupo de trabalho que analisa projeto de lei

Em audiência pública do grupo de trabalho que analisa proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), os deputados ouviram as demandas especificas dos representantes de diferentes setores da economia. Os participantes ressaltaram a importância de manter a coerência com a emenda constitucional aprovada no ano passado, que serve de base para o projeto em análise.

O representante do setor de seguros e saúde complementar, Alexandre Leal, destacou que a reforma trata da taxação de bens e serviços. Logo, na opinião do especialista, receitas financeiras não deveriam ser tributadas, porque não são uma coisa nem outra.

Já o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio e Turismo (CNC) Gilberto Alvarenga defendeu como ponto mais importante da reforma a não cumulatividade dos tributos.

“A não cumulatividade deve ser ampla e qualquer limitação deve ser pensada e analisada como uma exceção. O conceito de uso e consumo pessoal é tido pela emenda constitucional como o único limitador à não cumulatividade”, disse.

De acordo com o consultor tributário da mesma confederação, Fernando Garcia, a reforma vai acarretar aumento de impostos para o setor. Segundo disse, o comércio terá elevação de 18% na carga de tributos, e os serviços, como regra geral, de 90%. Hotéis, que hoje pagam 6,7% de impostos, vão ser taxados pela tarifa padrão prevista na forma, estimada em cerca 26,5%.

Para Fernando Garcia, essa elevação no pagamento de impostos vai ter impacto na inflação e gerar desemprego. Como forma de compensação, o consultor defende redução da contribuição previdenciária para setores como energia, saneamento e gás, e serviços de informação. O consultor também acredita que o setor de serviços deveria ter alíquotas especiais.

“Nesse momento de definição das alíquotas, é muito importante preservar alíquotas menores para atividades que têm capacidade de geração de emprego, de emprego qualificado, de maior remuneração. Hoje, se nós pegarmos os dados do Ministério do Trabalho, do sistema Rais-Caged, nós já percebemos que o setor de serviços privados não financeiros remunera melhor do que os outros setores de economia”, apontou Garcia.

O representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Sebastião Garcia, também sustentou que a educação vai pagar mais impostos com a reforma. Segundo disse, as escolas pagam atualmente 8,65% de tributos. Com o novo sistema, acredita que possa haver aumento da alíquota de 0,30% a 2,55%.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ressaltou que o maior desafio do grupo de trabalho será atender às demandas dos setores produtivos sem aumentar a carga tributária. O parlamentar também defende que o texto final deve ser claro, para evitar interpretações divergentes.

“Eu não posso deixar que três tributaristas leiam o mesmo texto e cada um intérprete de uma maneira diferente. Aí não dá. A lei tem que ser clara, simples, autoaplicável, tem muita coisa na legislação que está jogando para uma regulamentação posterior. A regulamentação por decreto, por portaria, é muito ruim, porque isso acaba mudando muito e a gente acaba no entendendo”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados