IPTU: saiba como é calculado, suas implicações legais e como solicitar revisão

O IPTU é arrecadado anualmente e incide sobre propriedades urbanas, sendo vital para a manutenção e melhoria da infraestrutura urbana.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) representa uma importante fonte de receita para a maioria dos municípios brasileiros, desempenhando um papel crucial na viabilização de serviços essenciais à população e no fomento ao desenvolvimento urbano.

O IPTU é arrecadado anualmente e incide sobre propriedades urbanas, sendo vital para a manutenção e melhoria da infraestrutura urbana, saúde, educação e outros serviços públicos.

Cada município tem autonomia para fixar a data de vencimento do IPTU. Geralmente, o imposto é cobrado no início do ano, oferecendo opções de pagamento à vista com desconto ou parcelado, conforme calendário divulgado.

Cálculo do IPTU

O valor do IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, determinado pelo próprio município, podendo não refletir o valor de mercado. Há diferentes alíquotas para imóveis comerciais e residenciais, com possibilidade de isenções e descontos para determinadas categorias, como aposentados e proprietários de imóveis com tecnologias sustentáveis.

Revisão do IPTU

O contribuinte pode solicitar a revisão do IPTU caso discorde do valor venal atribuído ao imóvel ou se entender que não preenche os requisitos para a cobrança. Esse processo requer apoio de profissionais especializados e deve ser fundamentado em laudos técnicos.

Reajustes anuais e reforma tributária

O valor do IPTU pode sofrer reajustes anuais, muitas vezes vinculados à inflação. A Reforma Tributária trouxe mudanças na forma de atualização da base de cálculo, permitindo que o Poder Executivo promova essas atualizações seguindo critérios estabelecidos em lei municipal.

Implicações da inadimplência

O não pagamento do IPTU acarreta multa, juros e correção monetária, podendo o contribuinte ter seus bens bloqueados e até mesmo o imóvel levado a leilão para quitação do débito.

A compreensão do IPTU é essencial para o cumprimento das obrigações fiscais e o desenvolvimento sustentável das comunidades urbanas. Para questionar valores cobrados, é recomendável buscar orientação jurídica especializada, a fim de evitar complicações legais e financeiras.

Fonte: Contábeis, por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Divulgação