Presidente Dilma sanciona Lei dos Motoristas
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei dos Motoristas na segunda-feira (2/3), sem vetos.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 11 de fevereiro e estabelece regras para o exercício da profissão de motorista.
A Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2/3) dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera itens da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei 11.442/2007 e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
A nova lei garante, entre outros pontos:
– Isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios
– Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos
– Ampliação de pontos de parada para descanso e repouso
– Aumento da tolerância máxima na pesagem dos veículos
– Que o caminhoneiro não seja responsável por prejuízos patrimoniais se uma ação for de terceiros.
Para conhecer a integra da Lei click em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/03/2015&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=140 .
Atualizado em 3/3/2015- 16h58m