União impõe concorrência em pedágio
O governo quer abrir uma concorrência "efetiva" no mercado de pedágio eletrônico em todas as rodovias federais administradas pela iniciativa privada. A avaliação oficial é que o Sem Parar exerce um virtual monopólio no setor. Por isso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prepara novas regras que vão padronizar as tecnologias usadas nas praças de pedágio para a cobrança automática de tarifas, em estradas concedidas pela União.
O Sem Parar é um dispositivo de identificação eletrônica (tag) instalado nos veículos. Ele pertence à Serviços e Tecnologia de Pagamentos, a STP. A CCR, a Ecorodovias e a Arteris (atual detentora dos ativos da OHL) estão entre os principais acionistas. Esses grupos são os três maiores controladores de rodovias já concedidas pela União e pelo Estado de São Paulo. Concorrentes do Sem Parar afirmam que lhes foram impostas barreiras para evitar competição no serviço de pedágio automático nessas estradas.
À semelhança do que fez no ano passado a Artesp, agência reguladora de transportes do governo paulista, a ANTT prepara uma norma para uniformizar as diferentes tecnologias em uso e "blindar" o setor de práticas anticompetitivas. Uma audiência pública sobre o assunto está aberta até o dia 11 de outubro. Natália Marcassa, diretora da ANTT, diz que que essa uniformização propiciará maior concorrência e, consequentemente, preços mais baixos aos usuários. "O nosso objetivo é massificar o uso do pedágio eletrônico nos próximos quatro a cinco anos", afirma.
Nas 144 praças de pedágio das rodovias estaduais concedidas em São Paulo, como os sistemas Anhanguera-Bandeirantes e Anchieta-Imigrantes, a concorrência total vigora desde 2012. Desde então, não há mais nenhum tipo de restrição à leitura de "tags" oferecidos por concorrentes do Sem Parar, como os dispositivos da empresa fluminense DBTrans e da ConectCar (dos grupos Odebrecht e Ipiranga). Com isso, caíram os obstáculos à competição em 55% da malha pedagiada do país. Somando-se as rodovias federais, dentro e fora de São Paulo, a abertura deverá chegar a 85%. Passa a incluir concessões como Nova Dutra, Fernão Dias, Régis Bittencourt, Transbrasiliana, BR-101 (Espírito Santo) e Concer.
"Temos a perspectiva de brevemente alcançar um padrão único no país", anima-se o diretor de operações da Artesp, Giovanni Pengue Filho. Ele lembra que fica faltando a uniformização tecnológica em rodovias estaduais no Rio de Janeiro e Paraná, mas vê isso como questão de tempo. "A arrecadação automática reduz o tempo de viagem, diminui a emissão de poluentes na atmosfera, aumenta a segurança nas praças de pedágio e dá mais comodidade ao usuário."
Levantamento da Artesp indica que, antes da abertura de mercado, o Sem Parar cobrava R$ 66 de adesão e R$ 11,90 de mensalidade, além de taxas de renovação a cada cinco anos. Hoje, já existem planos com adesão gratuita, além de mensalidades em torno de R$ 6. Com o pedágio eletrônico, o usuário não tem desconto na tarifa de pedágio, mas ganha a comodidade de não parar sua viagem e só pagar por boleto ou em débito na conta bancária.
Para a ANTT, o objetivo é fazer com que 70% a 80% do tráfego de veículos na malha federal faça adesão ao pedágio eletrônico, nos próximos anos. Hoje, a média de uso é de apenas 35%.
"A regulamentação da ANTT é muito bem-vinda", avalia o diretor-superintendente da Conect Car, João Cumerlato, sem fazer comentários sobre aspectos da concorrência. Bartolomeu Corrêa, diretor do Sem Parar, discorda das críticas sobre falta de competição e diz que a empresa está à disposição das autoridades para contribuir com o crescimento do pedágio eletrônico.
"Nunca houve monopólio no mercado. Desde o início das operações, o Sem Parar tem concorrentes e acredita que a concorrência é saudável para as empresas, para os clientes e para a economia, de maneira geral", afirma Corrêa.
