Siniav deve começar até julho

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no Diário Oficial da União, do último dia 21 de dezembro, a Deliberação 118 que determina o início da implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) até 30 de julho de 2012.

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Deliberação nº 118, de 19 de dezembro de 2011
 
Altera a Resolução n° 212, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV em todo o território.
 
 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e, Considerando o que consta do Processo n° 80000.038562/2009-10; Considerando a necessidade de maior prazo para inicio da implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV, resolve:
 
 Art. 1° Alterar o item 1 (um) do o Anexo I- "Cronograma de implantação do SINIAV" da Resolução n° 212, de 22 de novembro de 2006, do CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 "O processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV, terá obrigatoriamente de iniciar, em todo território Nacional, até o dia 30 de junho de 2012 e ser concluído até o dia 30 de junho de 2014."
 
 Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação.
 
Com informações da NTC

3/1/2012