Setor comemora aprovação de projeto que pune receptadores
O transporte rodoviário de cargas comemora a aprovação pela Assembleia Legislativa de dois projetos de lei, em sessão realizada nesta quinta-feira (19/12).
O mais esperado pela FETCESP e entidades do setor era o Projeto de Lei 885/2009, que cassa a inscrição no cadastro do ICMS das empresas flagradas com produto de roubo ou furto, independentemente de ser caracterizada receptação. A medida administrativa, na prática, acarreta o fechamento da empresa.
O presidente da FETCESP, Flávio Benatti, destaca que o PL transformado em Lei será um instrumento importante para combater o roubo de cargas. “Para reverter os números da criminalidade no transporte é necessário combater o receptador que traz um ônus social e econômico para toda a sociedade”, afirma.
O outro, o Projeto de Lei nº 380/2013 que trara dos desmanches de veículos, também é importante par ao setor.
Os projetos serão agora encaminhadas à sanção do governador que se manifestará, num prazo de até 15 dias úteis, transformando-as em Lei Estadual.
Projetos
O PL nº 885/2009, na forma da Emenda Aglutinativa, dispõe sobre a cassação da eficácia do registro no Cadastro do ICMS das empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas ou furtadas. Esse PL, que tramitou por mais de 04 anos, é uma das principais bandeiras pleiteadas pelo setor transportador como medida necessária ao combate ao roubo e receptação de cargas em nosso Estado.
O PL nº 380/2013, na forma do Substitutivo, disciplina o funcionamento dos “desmanches” no Estado, dispondo sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e a comercialização de partes e peças resultantes da desmontagem. Esse PL, encaminhado pelo Governo do Estado, também representa uma das principais demandas do TRC, na medida em que é elevado o número de veículos do nosso segmento atingidos por essa modalidade criminosa. Para ilustrar, é da ordem de 21% o percentual de veículos também levados por ocasião dos roubos/furtos de carga, ou seja, cerca de 2.800 veículos de carga por ano,em nosso país.
