Ribeirão Pires prorroga Refis até 20 de dezembro

Os vereadores de Ribeirão Pires aprovaram na sessão de ontem (25/9) a prorrogação do Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal), programa de quitação de débitos para pessoas físicas e jurídicas, até o dia 20 de dezembro – o prazo inicial era até o dia 30 deste mês.

O projeto de autoria do prefeito Saulo Benevides (PMDB) foi encaminhado em regime de urgência e aprovado por unanimidade pela Casa. O vereador e líder do governo na Câmara, Hércules Nunes Giarola (PR), apontou que o a prorrogação é importante já que no fim do ano muitos contribuintes recebem o 13º salário e podem investir na quitação do débito. “O projeto dá a oportunidade mais uma vez para conseguirmos alcançar o maior número de munícipes, aumentando a arrecadação e deixando menos inadimplentes com a Prefeitura para o próximo ano”, explicou o vereador.

Segundo dados da administração, até anteontem 893 pessoas aderiram ao programa, o que representa R$ 3,5 milhões já negociados. Cerca de 15 mil contribuintes possuem débitos com IPTU e ISS na cidade.

No começo do mês os vereadores aprovaram emenda que flexibiliza os termos do Refis para adesão de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos com a Prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2012, inclusive as que possuírem débitos protestados em cartório. Há 859 contribuintes nessa situação.

O programa prevê descontos que podem chegar até 100% em juros e multa. Há possibilidade dos débitos à vista ou parcelados em até 48 vezes. Há variação no desconto – quanto menos parcelas, maior o percentual de redução.

A adesão deve ser solicitada e formalizada diretamente na central de atendimento, localizada no Paço (Rua Miguel Prisco, 288, Centro). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

SESSÃO

Os vereadores ainda discutiram ontem outras nove proposituras, sendo duas em regime de urgência. O projeto de lei de autoria do vereador Gabriel Eid Roncon (PR) autoriza o parcelamento da taxa de alvará de conservação e do ISS.

A matéria da vereadora Cleonice Meira, a Cleo (PTN) altera a cláusula do Convênio de Cooperação Técnica com a Aciarp (Associação Comercial, Industrial e Agrícula de Ribeirão Pires) que concede o tempo de 15 minutos para revalidar o cartão da Zona Azul.

Os vereadores Edson Savietto, o Banha (PDT), e Gabriel Roncon redigiram projeto que prevê a reserva de vagas de estacionamentos em centros comerciais, supermercados e estacionamentos rotativos para gestantes e pessoas com criança de colo.

Foram ainda aprovados projetos do Executivo que tratam assuntos da vigilância sanitária, a obrigatoriedade da publicação mensal dos alvarás de funcionamento, concedidos e renovados aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.