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ANTT vai regulamentar Pontos de Parada e Descanso com audiência pública

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu, na última semana, pela abertura de uma audiência pública para criação da regulamentação dos Pontos de Parada e Descanso para motoristas profissionais. A ideia da agência é receber o máximo de colaborações para estruturar melhorar as áreas destinadas aos motoristas. O prazo para envio de contribuições será […]

Prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial se encerra nesta sexta-feira (8)

As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo O prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 acaba nesta sexta-feira (8). […]

Cesta básica maior para associados de sindicato viola liberdade de associação

Para a SDC, a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória 06/03/24 – Por maioria, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que estipulava valores maiores de cesta básica para associados do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins do […]

Pejotização deve ser resolvida na Justiça do Trabalho, mas sem CLT, afirma ministro do TST

O ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou nesta quinta-feira (7/3) que a Justiça do Trabalho deve julgar os casos de pejotização (contratos firmados para prestação de serviços), mas reconhecendo que não são relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A fala foi feita no Salão Nobre da Faculdade de Direito […]

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