Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual […]
Decisão foi publicada no Diário Oficial do estado, nesta terça-feira (3) Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP), nesta terça-feira (3), a homologação da concessão sistema rodoviário Lote Rota Sorocabana, declarando como vencedora a licitante CCR S.A., que ofertou o valor de R$1,6 bilhão correspondente à outorga fixa a ser paga […]
Na prática, os direitos suprimidos com a reforma deixam de ser devidos aos trabalhadores a partir da entrada em vigor da norma O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que as alterações promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplicam mesmo em contratos firmados antes da vigência da norma, que teve […]
Nas relações jurídicas estabelecidas antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, para reconhecimento do grupo econômico, é necessário que exista uma subordinação hierárquica entre as empresas, com a demonstração de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Esse foi o fundamento da 8ª Turma do […]
Publicação, disponível no site do órgão, reúne normas nacionais e internacionais para fortalecer o diálogo social sendo uma ferramenta prática sobre negociações coletivas e mediações trabalhistas no Brasil O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, lançou, durante a semana Nacional de Negociação Coletiva que ocorreu de 11 […]
Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a justa causa aplicada a um trabalhador que forjou a venda de cervejas para bater a meta mensal da cervejaria onde prestava serviço, na cidade de Uberaba, na Região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Ficou provado que o vendedor fez pedidos fraudados de cerveja, com […]
