Colegiado considerou que não seria razoável o empregador assumir os riscos de manter funcionários impedidos por lei de exercerem suas atividades O empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. O entendimento é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em decisão que confirmou, […]
Julgamento foi suspenso devido ao horário e será retomado nesta quinta-feira, 13, com o voto do ministro Cristiano Zanin Nesta quarta-feira, 13, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou por reconhecer a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e propôs a fixação de um prazo de 18 meses para a elaboração […]
Em dois casos, a 3ª Turma verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recursos de duas empresas em que foi reconhecido o vínculo de emprego de trabalhadores terceirizados. Para o colegiado, as decisões estão de acordo com […]
Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). […]
Nesta segunda-feira (11), teve início a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contando com a participação de 33 entidades federativas, abrangendo estados, municípios e a União. Ao aderir a essa semana de regularização, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos comprometeram-se a oferecer condições vantajosas para que […]
O parecer do deputado Danilo Forte (União/CE), relator da LDO 2024, apresentado à Comissão Mista de Orçamento, inclui dispositivo que vincula ao Orçamento Fiscal da União os recursos dos serviços sociais autônomos vinculados às entidades sindicais patronais. A medida proposta desconsidera a natureza dessas instituições que ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram […]
