O transporte rodoviário de cargas comemora a aprovação pela Assembleia Legislativa de dois projetos de lei, em sessão realizada nesta quinta-feira (19/12). O mais esperado pela FETCESP e entidades do setor era o Projeto de Lei 885/2009, que cassa a inscrição no cadastro do ICMS das empresas flagradas com produto de roubo ou furto, independentemente de […]
Antiga demanda das transportadoras, o PL 885/2009, de autoria coletiva, que dispõe sobre a cassação do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo, foi aprovado na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva, nesta quinta-feira, 19/12. Os membros da Comissão de Transportes e Comunicações já haviam se comprometido, de […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quarta-feira (11) duas novas súmulas, de números 446 e 447, e fez alterações em mais duas, 288 e 392, além de alterar, também, três instruções normativas. A nova Súmula 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, e a Súmula 447 não reconhece o […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no sentido de que a concessionária que explora rodovia estadual não tem poderes para bloquear por conta própria o acesso a estradas municipais, sob o pretexto de evitar que sejam usadas pelos motoristas para fugir do pedágio. […]
Os dias destinados às eleições não são feriado nacional, conforme a Lei 10.607 de 2002. Com base nessa afirmação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto por um sindicato que buscava o pagamento em dobro do trabalho de seus filiados nos dias 3 e 31 de outubro de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em recurso repetitivo, quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária de empresa. Apesar de a Corte já possuir jurisprudência sobre a discussão, o julgamento do caso será importante porque servirá de orientação aos demais tribunais do país. Além disso, recursos que discutem o […]
