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Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

Juízes trabalhistas vão começar a notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre os acidentes de trabalho em que houver culpa das empresas. Com as informações, o órgão poderá ajuizar ações regressivas contra os empregadores. O anúncio dessa medida foi feito ontem pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, durante seminário de […]

Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis

A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada "reconsolidação" só não acontecerá neste ano porque, de acordo com o Fisco, um novo sistema de informática está sendo desenvolvido para fazer as […]

AGU oferece parcelamento de multas prioridade

Multas no valor máximo de R$ 100 mil aplicadas pelo Ibama, Inmetro, Anac ou Anatel a pessoas físicas ou empresas de Brasília podem ser negociadas com a Advocacia-Geral da União (AGU). Desde segunda-feira, o órgão realiza um mutirão de conciliação para tentar reduzir o volume de processos judiciais que envolvem a União. Com base no […]

Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta bancária de uma devedora. Após decisão de primeiro grau, que desconsiderou a personalidade […]

Radares de SP flagram mais de 44 mil veículos com licenciamento vencido

 Radares inteligentes da Polícia Rodoviária de São Paulo já deixaram na estrada 44.667 motoristas flagrados com o licenciamento vencido. De janeiro a setembro deste ano, 165 abordagens por dia resultaram em apreensão do veículo e multa de R$ 191,54. No ano passado, quando os 40 radares atualmente em atividade começaram a ser instalados, o número […]

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