A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas. O entendimento se deu no julgamento de recurso especial da empresa uma empresa de transportes, que pretendia […]
A existência de ação exercitável, de inércia do titular da ação, de continuidade dessa inércia durante certo tempo e de ausência de fato previsto em lei que permita suspensão do prazo prescricional são elementos que caracterizam a prescrição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará confirmou sentença da 9ª […]
Os danos morais podem ser incluídos na cobertura obrigatória do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), ainda que não haja previsão legal expressa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que, embora o artigo 3º da Lei 6.194/1974 especifique os danos indenizáveis — morte, invalidez permanente e […]
Serviços de montagem, instalação e manutenção de elevadores equivalem à extensão da prática de comércio desses produtos e, por isso, são atividades-fim. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Elevadores Atlas Schindler suspenda a terceirização de trabalhadores para executar essas atividades, sob pena de multa diária de R$ […]
Ser motorista de caminhão pode ser o sonho de muitas crianças ao brincarem e ao viajarem pelas estradas, tanto pelo encantamento de dirigir um grande veículo como por conhecer diversas regiões do Brasil e outros países. Mas, segundo um motorista experiente, é preciso paixão. “Para ser motorista, a pessoa tem que gostar porque fica muito […]
