Ministério do Trabalho publica normas de fiscalização sobre aprendizagem profissional
A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho (MTb), publicou no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (31/07), a Instrução Normativa nº 146, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
O normativo traz várias inovações, dentre as quais destacam-se:
- São obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem além das pessoas físicas que exerçam atividade econômica, o empregador rural, os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, que contratam empregados pelo regime da CLT;
- As entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional que contratem empregados de forma direta pelo regime celetista também estão obrigadas ao cumprimento da cota para aprendizes; e
- Inclui-se na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados, o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, utilizando-se como único critério a Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.
A Instrução Normativa (IN) nº 146/2018 entrou em vigor hoje e revogou a IN nº 97/2012.
Veja a íntegra da IN nº 146/2018.
Fonte: Informe CNT
