Governo do Estado concede parcelamento de débitos do ICMS

O governo do Estado de São Paulo acaba de publicar a Resolução Conjunta SF/PGE 02, que concede parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A assessora tributária da FETCESP, Valdete Marinheiro, explica que esse parcelamento é o ordinário (normal). “Não tem nada a haver com o parcelamento autorizado pelo Confaz  recentemente que ainda não houve regulamentação e terá redução de multas.
 
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