FETCESP participa da comissão de emprego e trabalho decente

A Comissão Estadual do Emprego e Trabalho Decente, criada no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert), tomou posse nesta segunda-feira (21), no Palácio dos Bandeirantes. A Comissão foi criada pelo governador Geraldo Alckmin,  através do Decreto 59.526, de 12 de setembro, com a finalidade de propor mecanismos voltados ao emprego e trabalho decente no Estado de São Paulo.

Integram a Comissão dois representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, de livre escolha do governador do Estado. A bancada patronal  é representada por dois membros de cada entidade, um  membro titular e o respectivo suplente, estando representadas a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); Faesp ( Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo); FETCESP ( Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo); Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) ; Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e turismo do Estado de São Paulo) e Fesesp (Federação de Serviços do Estado de São Paulo). A bancada dos trabalhadores é representada pela CTTB  ( Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); UGT (União Geral dos Trabalhadores); Força Sindical; CGTB-Regional; Nova Central Sindical e CUT (Central Única dos Trabalhadores). A representação do governo compõe as seguintes Secretarias de Estado:  Emprego e RelaçõesTrabalho (SERT); Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Justiça e da Defesa da Cidadania;  Direitos da Pessoa com Deficiência; Saúde;  Meio Ambiente; e Desenvolvimento Social.  Representam a FETCESP neste grupo os advogados Narciso Figueirôa Junior (titular) e Gildete Menezes (suplente).
  
O assessor jurídico da FETCESP, Narciso Figueirôa Júnior, destaca a importância desta comissão. “Vários assuntos que estão na pauta do trabalho decente interessam não apenas aos trabalhadores, mas, também, ao setor empresarial e teremos condições de avaliar e oferecer sugestões sobre os temas que serão discutidos, sendo também um destaque a participação FETCESP juntamente com as demais federações patronais mais representativas do setor produtivo de nosso Estado”
 
Objetivos
A comissão é paritária e tripartite (governo, trabalhadores e empregadores). Segundo a legislação compete à  Comissão: I- definer as prioridades, linhas de ação e resultados esperados da Agenda Estadual de Trabalho Decente; II- formular propostas de programas, projetos, planos e atividades de cooperação técnica nas prioridades definidas pela Agenda Estadual do Emprego e Trabalho Decente; III- avaliar, acompanhar, coordenar e monitorar a execução das políticas, planos, programas, projetos e atividades afins que serão implementados, propondo as adaptações que se fizerem necessárias; IV- acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o emprego e trabalho decente; V- avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado de São Paulo e os organismos internacionais que tratem de emprego e trabalho decente ; VI- recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao emprego e trabalho decente; VII- apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliação das ações locais; VIII- elaborar e aprovar seu regimento interno; IX- realizer esforços pertinentes para mobilizar recursos técnicos e financeiros para a implementação das ações propostas relacionadas ao emprego e trabalho decente.
 
O que é trabalho decente?
 O conceito de Trabalho Decente foi constituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1999, com base na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho. Para a disseminação mundial do tema, foi criada a Agenda Global de Trabalho Decente. A Agenda estabelece uma série de compromissos com os países-membros com a finalidade de constituir instrumentos para a efetiva implantação de práticas de Trabalho Decente. São Paulo encampou a causa e realizou em 2011 a I Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente.