Empresas veem risco de novo fracasso em leilões

Em tese, a aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU) abriu caminho para o governo publicar os editais definitivos e marcar os leilões de mais três concessões de rodovias, na quarta-feira passada. Na prática, empresas interessadas na disputa afirmam que os ajustes feitos pelo órgão de controle deixam a viabilidade econômica dos novos lotes ainda mais incerta, aumentando os riscos de repetição do fracasso verificado na BR-262.

Segundo relatam as empreiteiras, nos bastidores, o governo já havia fixado uma previsão conservadora do volume de investimentos necessários para obras de duplicação e de manutenção das rodovias. Os investimentos em infraestrutura nas três estradas – o que não abrange despesas administrativas, serviços de guincho e equipamentos eletrônicos, por exemplo – somavam R$ 21,6 bilhões ao longo dos 30 anos de concessão. Eles referiam-se à BR-163 (Mato Grosso), à BR-153 (Anápolis-Palmas) e ao complexo rodoviário encabeçado pela BR-060, que engloba a ligação Brasília- Goiânia-Betim.

Depois de ter analisado os estudos oficiais, o TCU determinou a redução do valor em R$ 2,7 bilhões, no conjunto dos três lotes. Isso diminui as tarifas-teto de pedágio entre 8,01% e 10,15%. Vence quem oferecer o menor lance nos leilões. O problema, de acordo com as empreiteiras, é que nenhum afrouxamento das obrigações contratuais acompanha a revisão determinada pelo tribunal.

Um exemplo claro de como a previsão de investimentos está sendo reduzida artificialmente, segundo as empresas, pode ser observado nas determinações sobre os serviços de corte de vegetação (poda, roçada, capina) nas margens das rodovias. As futuras concessionárias serão obrigadas a manter altura máxima 10 a 30 centímetros, dependendo do caso, da vegetação nas faixas de domínio e nos canteiros.

Para cumprir essa exigência, as empreiteiras asseguram que é necessário executar os serviços de corte de sete a nove vezes por ano. A ANTT, nos contratos, já havia reduzido essa previsão para seis vezes por ano. Com exceção do trecho da BR-153 que passa pelo Tocantins, o TCU impôs um cálculo de investimentos com base em apenas quatro "roçadas" anuais.

O tribunal explica que esse é o critério definido pelo Dnit em recentes contratos para a manutenção de rodovias federais. Não houve relaxamento, porém, das cláusulas contratuais que obrigam a manter vegetação rasteira.

Isso significa que, ao longo dos 30 anos de concessão, os vencedores dos leilões teriam que fazer até 150 "roçadas" além do valor previsto nos contratos – sem, no entanto, obter receitas para isso, por meio da tarifa de pedágio.

O governo estuda marcar nos próximos dias o leilão da BR-163 ou o da BR-060, lotes considerados mais atrativos, para a iniciativa privada. Às vésperas da publicação dos editais definitivos, a queixa das empresas sobre o volume de investimentos projetados surge como novo complicador para o sucesso da licitação.

Mesmo assim, ainda há otimismo com o leilão da BR-060, que passa por regiões com renda elevada e têm volume de tráfego relativamente previsível. Além disso, pesa o fato de que 45% dos trechos incluídos nesse lote já são duplicados, minimizando riscos.

A intenção do governo também é definir nos próximos dias o futuro da concessão da BR-262, entre o Espírito Santo e Minas Gerais, que não teve interessados. A tendência é usar um "subsídio direto" à futura concessionária para garantir a atratividade do negócio. O plano A é usar recursos da União para ajudar no pagamento de obras exigidas no início do contrato, como a duplicação de pistas. Esse modelo está previsto na Lei 8.987/95 e é conhecido como "concessão subvencionada".

Ele permite a execução de uma obra pública em contratos de concessão, mas com execução pela própria concessionária, mediante a transferência de recursos do governo. Um dos poucos contratos é o da Prefeitura do Rio de Janeiro para a exploração da via expressa Transolímpica.