Convalidação de incentivos fiscais aguarda sanção

O Projeto de Lei do Senado (Complementar) de nº 130, de 2014, que legaliza reduções ou isenções de impostos concedidos nos últimos anos pelos estados para atrair empresas aguarda a Sanção do presidente da República.

A proposta, além de modificar as regras para a concessão de novos incentivos fiscais, tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal relativa a benefícios de ICMS concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal até 1º de maio de 2014. Cria regras mais flexíveis e, ao mesmo tempo, garante aos estados que já contam com empreendimentos atraídos através dessa prática a sua continuidade.
De acordo com o substitutivo aprovado, não será mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal. Com a publicação da norma sem vetos, seria necessária apenas a anuência de dois terços dos estados, devendo ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão.

Fonte: Informe CNT