ANPD abre Tomada de Subsídios sobre a LGPD para Micro e Pequenas Empresas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas, empresas de pequeno porte, startups, empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.

Os interessados poderão enviar suas contribuições diretamente para o e-mail consultapublica@anpd.gov.br, até o dia 01 de março de 2021, preenchendo o formulário disponibilizado neste link.

A fim de reunir sugestões do setor e consolidar um posicionamento da CNT sobre o tema, solicitamos que seja enviada cópia das contribuições até o dia 25 de fevereiro de 2021, para o e-mail diri@cnt.org.br.

Para mais informações, clique aqui.

Agenda Regulatória da ANPD

A iniciativa visa avaliar previamente os principais desafios da ANPD no diálogo com a sociedade civil no processo de regulamentação da LGPD e foi lançada junto com a agenda regulatória bianual da autoridade para 2021-2022.

A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela Autoridade durante sua vigência.

A Portaria ANPD nº 11/2021 elenca os 10 temas prioritários para o período 2021-2022:

1.       Regimento Interno da ANPD;

2.       Planejamento Estratégico da ANPD;

3.       Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos;

4.       Direitos dos titulares de dados pessoais;

5.       Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD;

6.       Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação;

7.       Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;

8.       Encarregado de proteção de dados pessoais;

9.       Transferência Internacional de Dados Pessoais;

10.   Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais

Conheça o Site LGPD do Sistema CNT

Reforçando a orientação e a necessidade das empresas de transporte brasileiras se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Sistema CNT, lançou duas ferramentas para ajudar os transportadores a entenderem e colocarem em prática as medidas previstas na lei.

O e-book “LGPD no Setor de Transporte – Orientações para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” aborda, de forma simples e prática, os principais pontos da lei, as medidas essenciais a serem adotadas no negócio. Para fazer download do material clique aqui.

Já o Portal LGPD traz informações sobre a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais nas entidades que integram o Sistema CNT. Além disso, disponibiliza conteúdos e anuncia cursos e eventos voltados ao tema da proteção de dados.

 Dúvidas e esclarecimentos

Para mais informações, entre em contato através dos emails: lgpd@cnt.org.br; lgpd@sestsenat.org.br; lgpd@itl.org.br.

Fonte: CNT